A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por meio da DIC – Divisão de Investigação Criminal de Ituporanga/SC conduziu em flagrante pela prática da contravenção penal de exercício irregular da profissão, três seguranças clandestinos que atuavam na cidade de Ituporanga, bem como, o gerente da empresa de segurança que funcionava sem autorização da Polícia Federal.


Segundo a investigação, os seguranças clandestinos atuavam à noite nos bairros da cidade e a empresa cobrava de R$30,00 à R$300,00 por mês para efetuarem uma “vigilância” ostensiva. 


Três dos conduzidos foram autuados pela prática da contravenção penal de exercício irregular da profissão, e todos os integrantes da empresa foram interrogados e irão responder a um Inquérito Policial pela prática em tese do crime de usurpação de função pública qualificada, haja vista que a segurança ostensiva é atividade privativa da Polícia Militar.


A Polícia Civil verificou diversas irregularidades na prestação do “serviço”, tais como: Os seguranças atuavam privados de direitos trabalhistas (contratos irregulares de trabalho); de forma totalmente clandestina (O ramo da empresa é de limpeza de condomínios); a empresa não possuía autorização da Polícia Federal; os seguranças não possuíam habilitação para exercer a profissão; ausência de recolhimento de tributos ao Estado e exercício de atividade parapolicial, inclusive com coletes e roupas táticas.


Também está sendo investigado a existência de possíveis intimidações no sentido de obrigar moradores a contratar os serviços da vigilância clandestina.


Segundo a Polícia, não se deve esquecer que a origem de todo este controle reside no fato de que a segurança privada é atividade complementar à segurança pública, com pessoal treinado e que são investigados quanto sua idoneidade e antecedentes criminais, que não pode ser desempenhada de maneira aleatória, sob pena de servir de fachada para todo tipo de atividade ilícita ou abuso no uso da força, sendo esta uma das razões de seu controle estatal.


DAV