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Justiça sequestra R$ 2,4 milhões da prefeitura de Navegantes por descumprir acordo de bem-estar animal

Publicado em: 05/12/2018 20:37:17 - Por Tatiana Carolina
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O juiz Sancler Adilson Alves, da 2ª Vara Cível de Navegantes, determinou o sequestro de R$ 2,4 milhões dos cofres da prefeitura, divididos em 12 parcelas, pelo descumprimento do acordo firmado com o Ministério Público para garantir a castração e o acolhimento de animais abandonados.


O acordo foi firmado em 2015 e, de acordo com o MPSC, a administração não conseguiu comprovar o cumprimento dos termos listados no documento. 
O promotor Marcio Veiga, da 4ª Promotoria de Justiça de Navegantes, recorreu à Justiça para cobrar o cumprimento do acordo.


O MPSC pedia o sequestro integral do valor, mas o magistrado decidiu pelo parcelamento para não prejudicar outros serviços da prefeitura. 
Um dos principais itens de descumprimento é em relação ao número de castrações. A prefeitura acordou 20 operações diárias, mas tem dado conta de 10.


Eliezer Pedroso, coordenador do Departamento de Bem-Estar Animal de Navegantes (Daba), diz que o acordo foi firmado pela gestão anterior e que o município não tem como dar conta desse número de cirurgias por dia, porque não há funcionários nem estrutura suficiente.


Em nota, a prefeitura de Navegantes informou que não foi notificada oficialmente ainda, mas vai recorrer: “O posicionamento do município, é de recorrer da decisão, que se mostra excessiva. Atendeu às demandas do TAC, dentro das condições que o executivo municipal podia dispor.


Atualmente, o município já investe no serviço mais de meio milhão anuais, somente no atendimento da causa animal”. 
A prefeitura alega, ainda que o valor da multa causará prejuízo às atividades de bem-estar animal “considerando a dificuldade em manter o departamento, haja vista que grande parte dos valores gastos na causa animal saem do orçamento da saúde”.


NSC Total

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